Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do Apollo Web ERP (“Plataforma”), sistema de gestão empresarial disponibilizado na modalidade software como serviço (SaaS) por Lunar Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 06.369.445/0001-20, com sede na Av. Portugal, 1148, Setor Marista, Goiânia/GO (“Lunar”, “nós”).

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite no cadastro ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com alguma condição, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o Apollo Web ERP, incluindo módulos, telas, relatórios, APIs, aplicativos e integrações fornecidos pela Lunar.
• Contratante: a pessoa jurídica (ou física equiparada) que cria a conta e responde pela assinatura.
• Usuário: a pessoa que acessa a Plataforma com credenciais criadas pelo Contratante.
• Dados do Contratante: todo conteúdo inserido, importado ou gerado pelo Contratante e seus Usuários na Plataforma (cadastros, vendas, estoque, financeiro, documentos fiscais etc.).
• Ambiente: a base de dados isolada provisionada para cada Contratante.

2. Cadastro e conta de acesso

1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas — em especial CNPJ, razão social, e-mail e telefone de contato.
2. A criação da conta pode ser confirmada por código enviado ao WhatsApp e/ou e-mail informado. A conta só é ativada após essa verificação.
3. O Contratante é responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. As credenciais são pessoais e intransferíveis. É vedado compartilhar o mesmo usuário entre pessoas diferentes.
5. Podemos recusar, suspender ou cancelar cadastros com dados falsos, incompletos ou usados em desacordo com estes Termos.

3. Período de avaliação, planos e pagamento

1. Quando oferecido, o período de avaliação gratuita permite conhecer a Plataforma pelo prazo informado no momento da contratação, podendo ter limites de recursos, volume ou usuários.
2. Encerrado o período de avaliação, o acesso depende da contratação de um plano pago vigente.
3. Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento são os informados na proposta ou na página de contratação aceita pelo Contratante.
4. O atraso no pagamento poderá acarretar suspensão do acesso após comunicação prévia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de encargos legais.
5. Reajustes anuais poderão ser aplicados com base na variação do IPCA ou índice que o substitua, mediante comunicação prévia.

4. Licença de uso

A Lunar concede ao Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência da contratação, exclusivamente para uso da Plataforma nas atividades próprias da empresa. Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade sobre o software, seu código-fonte, marcas ou documentação.

5. Uso permitido e condutas vedadas

Ao utilizar a Plataforma, o Contratante e seus Usuários se comprometem a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, sublicenciamento, revenda ou locação da Plataforma sem autorização escrita;
• Tentar acessar ambientes, bases de dados ou informações de outros contratantes;
• Executar testes de intrusão, varreduras, robôs, raspagem de dados ou qualquer prática que comprometa a estabilidade e a segurança do serviço, sem autorização prévia;
• Inserir na Plataforma conteúdo ilícito, ofensivo ou que contenha código malicioso;
• Utilizar a Plataforma para emitir documentos fiscais em desacordo com a legislação aplicável.

O descumprimento pode gerar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

6. Documentos fiscais e obrigações legais

1. A transmissão de documentos fiscais depende de serviços da SEFAZ, das prefeituras e de terceiros integrados — indisponibilidades desses órgãos estão fora do nosso controle.
2. O certificado digital é de titularidade e responsabilidade do Contratante, que deve mantê-lo válido e informar a senha corretamente quando exigido.
3. O Contratante é o responsável pela guarda legal dos arquivos XML e dos livros fiscais, mesmo que a Plataforma ofereça funcionalidade de armazenamento.

7. Disponibilidade, suporte e manutenção

1. Empregamos os melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas as janelas de manutenção e os eventos fora do nosso controle.
2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas em horários de menor impacto e comunicadas previamente.
3. O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais divulgados na Central de Ajuda, de segunda a sexta das 07:30 às 18:00 e aos sábados das 08:00 às 12:00 (horário de Brasília).
4. Atualizações, correções e novos recursos podem ser disponibilizados a qualquer tempo. Funcionalidades podem ser alteradas ou descontinuadas mediante comunicação razoável.

8. Propriedade dos dados e backup

1. Os Dados do Contratante são e continuam sendo de titularidade do Contratante. A Lunar os trata como operadora, conforme a Política de Privacidade.
2. Realizamos rotinas periódicas de backup do Ambiente, com finalidade de recuperação de desastres. O backup não substitui a boa prática de exportação periódica de dados pelo Contratante.
3. Encerrada a contratação, o Contratante poderá solicitar a exportação dos seus dados no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados de forma definitiva, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.

9. Integrações com terceiros

A Plataforma pode se integrar a serviços de terceiros (provedores de documentos fiscais, meios de pagamento, mensageria, consulta de CNPJ, mapas, entre outros). O uso desses serviços está sujeito às condições dos respectivos fornecedores e a Lunar não responde por falhas, indisponibilidades ou alterações promovidas por eles.

10. Limitação de responsabilidade

1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, conforme as funcionalidades efetivamente disponibilizadas. Não garantimos que ela atenderá a necessidades específicas não contratadas.
2. A Lunar não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
3. Salvo em caso de dolo, a responsabilidade total da Lunar fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
4. Não respondemos por decisões de negócio tomadas com base em informações lançadas incorretamente pelo Contratante ou por seus Usuários.

11. Vigência e rescisão

1. A contratação vigora por prazo indeterminado enquanto houver plano ativo.
2. O Contratante pode encerrar a qualquer momento, pelos canais oficiais de atendimento, sem multa, respeitado o pagamento do período em curso.
3. A Lunar poderá rescindir a contratação em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência superior a 30 dias ou uso que comprometa a segurança da Plataforma, mediante comunicação prévia sempre que possível.
4. O encerramento não afeta as obrigações já constituídas nem as cláusulas que, por sua natureza, sobrevivem ao término (confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro).

12. Confidencialidade

As partes se obrigam a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da contratação, utilizando-as apenas para as finalidades previstas nestes Termos, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o seu término.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, WhatsApp ou aviso dentro da Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância com ela.

14. Disposições gerais

1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não representa renúncia de direito.
2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
3. O Contratante autoriza a Lunar a citar sua marca em listas de clientes, podendo revogar essa autorização a qualquer momento por solicitação escrita.
4. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

15. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência do domicílio do consumidor.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@lunartecnologia.com.br, pelo WhatsApp de suporte (84) 98786-7120 ou pelo telefone (84) 3314-5129.